O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente, nesta quarta-feira (18), o projeto que concede reajuste salarial a carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida será publicada no Diário Oficial da União.
Foram vetados dispositivos que previam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória convertível em dinheiro, o que poderia gerar valores acima do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Segundo o Palácio do Planalto, a definição de reajustes para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias sem cobertura no próprio período de governo.
Também foram barrados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, instituíam licença compensatória para funções comissionadas com possibilidade de indenização e estabeleciam regra de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, considerada incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Entre os pontos sancionados está a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, além do reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, o texto amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e exige nível superior para todos os postos.
A proposta aprovada fixa reajuste de 8% para secretários parlamentares, 9,25% para servidores efetivos e de carreira e 8,63% para cargos em comissão. Também prevê gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.
