O conselheiro federal pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB/Bahia), Luiz Coutinho, se posicionou, nesta segunda-feira (17) contra o Projeto de Lei 1904/24, conhecido como "PL do Aborto".
A manifestação ocorreu durante sessão do Conselho Federal da OAB em que foi aprovado o parecer contrário ao projeto de lei em discussão no Congresso.
O texto equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. Para o conselheiro Luiz Coutinho, qua atua na área criminal, a questão do aborto deve ser tratada sob a ótica da saúde pública. "Não é apenas uma questão de direito criminal, mas sim de saúde pública. O PL do aborto é um retrocesso que nos leva ao caminho da barbárie", afirmou.
Coutinho sustentou que o impacto de medidas contra a descriminalização do aborto atinge mais as mulheres negras e pobres. Lembrou ainda dos números de violência de diversas naturezas que atingem as mulheres. "A cada oito minutos, uma mulher é vítima de estupro nesse país. Além disso, 75% dessas vítimas têm menos de 14 anos e 70% delas sofrem essa violência dentro de casa, cometida por parentes", ressaltou.
O conselheiro defendeu a necessidade de avançar nas políticas necessárias para descriminalização do aborto. "Prever para a vítima uma pena maior que o seu algoz é uma irracionalidade. Essa criminalização é uma medida ineficaz. Por isso, a importância de nos posicionarmos nessa questão que, sobretudo, diz respeito à mulher vítima de um crime abominável, sendo ela a única que pode decidir sobre o seu destino", concluiu.
“Texto grosseiro e desconexo da realidade”
No parecer aprovado hoje pela OAB, a Comissão de Direitos Humanos da Instituição classificou o texto do PL como “grosseiro e desconexo da realidade”.
O documento aponta que o projeto “denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil”.
Além disso, prossegue o parecer, o PL “simplesmente ignora aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo".
Regime de urgência
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, em votação relâmpago, a tramitação em regime de urgência do PL, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. A pena, nesse caso, varia entre 6 e 20 anos de prisão.
O requerimento para realizar o debate foi apresentado um dia depois de Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara dos Deputados, anunciar o tema na pauta no plenário da Casa. O pedido do debate foi votado, de forma simbólica, no mesmo dia em que chegou no Senado.
Após a repercussão negativa da proposta, Lira recuou em relação à tramitação do texto. A tendência agora é que o projeto seja votado apenas no final do ano.
