O Governo Federal anunciou que a votação para o refinanciamento da dívida previdenciária das prefeituras deve ocorrer ainda neste semestre. A informação foi divulgada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília. A proposta, que inclui um novo regime de precatórios, será votada primeiro na Câmara Federal.
De acordo com Padilha, o Governo Lula está empenhado em aprovar a medida, que prevê o refinanciamento da dívida previdenciária das prefeituras em até 300 meses, com limitador de comprometimento da receita. A demanda é antiga e foi aprovada no Senado, mas estacionou na Câmara devido a impasses com as emendas parlamentares.
O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho de Belo Campo, destacou que a falta de refinanciamento da dívida previdenciária está dificultando a administração dos municípios.
"Os novos gestores já estão tendo dificuldade para administrar. Na prática, sem o Refis, muitas prefeituras ficam com a certidão negativa do INSS e são impedidos de firmar contratos de convênios para melhorias nos municípios. E quem sofre é a população", afirmou.
A proposta em questão é a PEC 33/2023, que prevê um novo regime de precatórios, além do refinanciamento da dívida previdenciária das prefeituras. O ministro Padilha está trabalhando para garantir a aprovação da medida ainda neste semestre.
