O Senado brasileiro aprovou nesta terça-feira (10), um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no país. O projeto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, define princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA, como transparência, segurança, confiabilidade, ética e respeito aos direitos humanos.
O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Além de listar os sistemas de IA tidos como de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de certos tipos de tecnologias de IA que possam causar prejuízos para a saúde, para a segurança ou para outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, impede que o Governo crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem indivíduos com base nos comportamentos na sociedade para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas de maneira que não seja legítima ou longe da proporcionalidade adequada, assim como sistemas de inteligência artificial que favoreçam o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
