A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou no Senado Federal nesta quarta-feira (14), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise do texto. A PEC 18/2025 prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta segue agora para votação no plenário da Casa.
Entre as medidas previstas estão restrições à saída temporária de presos ligados a organizações criminosas, limitações à progressão de regime e a outros benefícios penais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades ilícitas. O texto também prevê que integrantes desses grupos possam cumprir pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial, de acordo com as condições estabelecidas na proposta.
A PEC estabelece um regime penal específico, que considera a posição hierárquica dos envolvidos nas organizações criminosas. Também prevê a responsabilização de empresas envolvidas nessas atividades e a proteção de denunciantes e familiares. As medidas ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para que possam produzir efeitos.
Outro eixo da proposta é a ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal e prevê mecanismos de integração entre as instituições policiais, incluindo o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas. A intenção é fortalecer a atuação coordenada no enfrentamento à criminalidade, especialmente em casos que ultrapassam as fronteiras estaduais.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos os requisitos previstos no texto.
Na área financeira, a PEC prevê mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário contra bloqueios e remanejamentos, além de destinar parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal ao setor. Durante a tramitação no Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou do texto a previsão de vincular parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
A conclusão da votação na CCJ ocorreu após três destaques apresentados por senadores serem considerados prejudicados, em razão da ausência dos autores na sessão. Com isso, a proposta foi encaminhada ao plenário.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa. Como o relator promoveu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá retornar à Casa de origem antes de seguir para promulgação.
