O projeto de lei que restringe a saída temporária de presos condenados, está previsto para ser votado no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (20), por volta das 14h, juntamente com outros dois que estão na pauta.
A chamada "saidinha" voltou a ser tema de discussão dos parlamentares depois da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro deste ano. Ele foi alvejado por um presidiário que estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.
O texto de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), tem por objetivo suspender o artigo 122 da Lei de Execução Penal, que beneficia com a "saidinha" os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Esta legislação permite que os prisioneiros saiam até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora do presídio ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
O tema tem provocado discussão no Senado e entre especialistas. Parlamentares lamentaram o fato de o texto não ter sido discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por causa da tramitação em urgência. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que a CCJ pudesse analisar. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já se manifestou a favor de mudanças na legislação.
O projeto aborda ainda outras questões, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com a iniciativa, o detido só terá direito ao benefício se "ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico".
O teste deve avaliar, por exemplo, se o encarcerado consegue se adaptar ao novo regime "com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade", dentre outros.
OUTRAS PAUTAS
Além da "saidinha", está previsto para ser analisado, nesta terça-feira, a proposta de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê o aumento de 11 para 12 o número de integrantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
A outra pauta do Plenário, é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende aumentar para 25 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a iniciativa determina que somente candidatos militares com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União.
