O Senado deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a matéria na pauta após a votação ter sido adiada em outubro devido a divergências sobre a redução da maioridade penal.
O principal impasse envolve a tentativa de incluir no texto a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. A proposta é defendida por setores da oposição e enfrenta resistência de partidos de esquerda e de entidades religiosas.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa para permitir a redução apenas em crimes hediondos, com idade mínima de 16 anos. A iniciativa, porém, provocou divergências dentro do próprio PT e não conseguiu consenso entre os integrantes do partido.
Além da discussão penal, a PEC prevê o endurecimento de penas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de permitir a criação de polícias municipais.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e altera a divisão de responsabilidades entre União e Estados. A versão em discussão preserva a autonomia estadual na definição das políticas de segurança e direciona a atuação federal ao apoio e financiamento do setor.
A PEC é uma das prioridades do governo Lula, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após sua aprovação. A votação de terça-feira deve ocorrer com a redução da maioridade penal ainda no centro das negociações entre governo e oposição.
*Sob supervisão de Antonio Dilson Neto
