O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que cria a Política de Alternativas Penais. A mensagem foi endereçada à presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), na quarta-feira (20). Na prática, a novidade quer adotar mecanismos para diminuir a quantidade de presos no estado. O texto cria, ainda, novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária.
Também na prática, a novidade quer alinhar ações da gestão estadual com uma recomendação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 347. De acordo com a ideia do Governo, a medida terá enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. São consideradas, de acordo com o texto, as alternativas:
- Medidas cautelares diversas da prisão;
- Transação penal;
- Suspensão condicional do processo;
- Suspensão condicional da pena privativa de liberdade;
- Penas restritivas de direitos;
- Acordo de não persecução penal;
- Medidas protetivas de urgência em razão da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Técnicas de justiça restaurativa.
Entre os objetivos do PL, estão: redução da taxa de encarceramento; restauração das relações sociais, reparação dos danos e promoção da cultura da paz; e atenção às medidas para homens autores de violências contra as mulheres.
A Proposta, segundo Jerônimo, resulta do diálogo entre o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, e o Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, bem como do Ministério Público e Defensoria Pública.
MAIS CARGOS COMISSIONADOS
De acordo com a mensagem enviada por Jerônimo à ALBA, serão criados cargos comissionados no âmbito da SEAP. Nas contas do governo, produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2025, no valor estimado de R$ 922.451.
Para os anos seguintes, o Governo da Bahia gastaria, com a nova política, R$1.383.677,00. "O Estado, ao elaborar os estudos para a efetivação da proposta, considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas", pontuou. Seriam criados um cargo de superintendente, três de Diretor; além de Assessor Técnico, Assessor Administrativo e Coordenador IV (quatro, cada).
O Governo da Bahia explicou que vai criar uma Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), a ser implantada com equipes multidisciplinares voltadas ao atendimento e acompanhamento das pessoas em alternativa penal, através de suporte técnico para o cumprimento das medidas aplicadas.
