O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube adote, em até dois meses, medidas para proteger crianças de publicidades abusivas protagonizadas por menores de 12 anos. A plataforma, operada pelo Google, também deverá criar um canal de denúncias para que usuários possam relatar esse tipo de conteúdo. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Glaucio Maciel, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o magistrado, a medida não configura censura ou controle prévio de conteúdo, mas sim um mecanismo de controle social que permite atuação posterior diante de denúncias.
O MPF havia argumentado que, conforme o Artigo 227 da Constituição Federal, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre interesses comerciais quando houver conflito com o desenvolvimento saudável de menores.
Na decisão, Maciel destacou que publicidades voltadas ao público infantil exploram a “imaturidade cognitiva e emocional” das crianças. O procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, classificou a liminar como “um marco fundamental na proteção das crianças”.
O julgamento definitivo do caso, que será presencial a pedido do Google, está previsto para dezembro.
