Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir as Guardas Civis Municipais (GCMs) no rol de instituições policiais do país, rebatizando-as como Polícias Municipais, foi discutida durante um encontro na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na segunda-feira. O encontro contou com a presença de comandantes das guardas municipais de diferentes municípios baianos.
Encabeçado pelo deputado federal Capitão Alden (PL) e conduzido pelo deputado estadual Diego Castro (PL), o evento inaugura a discussão da pauta no Parlamento estadual. Para o legislador, “o debate de mecanismos jurídicos e políticos são necessários para que as GCMs tenham o tratamento adequado, em consonância com as recentes atualizações normativas e o reconhecimento da sua atuação como membros da estrutura de segurança pública municipal”.
Ainda de acordo com o deputado, o diálogo com a categoria “deve inspirar a construção de políticas públicas e a criação também de uma PEC estadual, semelhante à proposta já em discussão em Brasília”. “A preocupação maior é que dentro da estrutura constitucional elas sejam enxergadas como tais, como forças de segurança municipal, e não por empreendimentos doutrinários jurisprudenciais como é hoje”, frisou Diego Castro.
O deputado federal Capitão Alden, membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, detalhou a importância da mudança de status e seus impactos para os agentes e para a sociedade. Ele explicou que a audiência pública na Bahia é “parte de uma série de encontros realizados em todos os estados, essenciais para coletar sugestões que irão embasar o texto da PEC”.
De acordo com o parlamentar, a inclusão da Polícia Municipal na Constituição Federal conferirá respaldo jurídico pleno às atividades que as GCMs já exercem na prática. Com a nova nomenclatura, segundo Alden, a situação seria completamente diferente.
A mudança permitiria às Polícias Municipais exercer um conjunto de medidas e ações atinentes ao poder de polícia, como abordagem, revista veicular e busca pessoal, hoje tidas como carentes de suporte legal. Além do ganho operacional e jurídico, a elevação à condição de polícia traria benefícios diretos para os profissionais, entre eles a aposentadoria especial, um direito que atualmente não contempla os guardas.
