A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a produção de medicamentos e produtos aprovados.
A produção deverá ser limitada e compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa. A agência também anunciou a criação de um comitê interministerial, com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, para atuar no controle, fiscalização e segurança da cadeia produtiva.
Com a nova regra, fica permitida a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Também está autorizada a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos.
A Anvisa definiu ainda o limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) para produtos importados ou adquiridos no país. O composto é utilizado no tratamento de doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, ordenou a regulamentação do uso medicinal da cannabis. O avanço, no entanto, divide opiniões entre especialistas do setor.
O advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação criada no país para garantir acesso a medicamentos canábicos, avaliou de forma positiva o processo. Segundo ele, a escuta promovida pela Anvisa foi inédita.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo afirma que a tendência é de maior clareza regulatória e ampliação do acesso, além de destacar o caráter transversal do debate, que mobiliza diferentes correntes políticas.
Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), afirmou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica e reconhece a capacidade de organização das associações do setor.
Uso de cannabis no Brasil
Apesar das dificuldades de acesso, o Brasil já soma 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, segundo o Anuário Kaya Mind 2025. O número é recorde e segue em crescimento anual.
O país conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal. Destas, 47 possuem autorizações judiciais para cultivo, totalizando 27 hectares plantados.
O faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024. O potencial do mercado levou o Brasil a sediar a terceira edição da ExpoCannabis no ano passado.
Atualmente, há 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde prescrevem mensalmente medicamentos canábicos. Entre dentistas, apenas 0,2% fazem esse tipo de indicação.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas sobre o tema, enquanto 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado desde 2019.
O relatório da Kaya Mind aponta ainda que, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de autorização sanitária com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.
