A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto que altera as regras dos programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta permite que usuários comercializem e transfiram esses benefícios com mais liberdade.
O texto cria duas categorias de programas: os que terão “liquidez oficial”, permitindo a conversão direta de pontos em dinheiro, e os que não oferecerão essa modalidade.
Nos programas sem liquidez oficial, as empresas não poderão impedir a venda ou transferência legítima de milhas. Também ficam proibidos o cancelamento de passagens e o bloqueio de contas como punição pela comercialização regular dos pontos.
A proposta ainda autoriza a conversão em dinheiro para consumidores que compram pontos ou participam de clubes de assinatura. Empresas poderão adotar mecanismos antifraude, mas sem impedir transações consideradas legais.
De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
