A nova norma que altera as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cria a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como “bons condutores”.
Para se enquadrar nessa categoria, o condutor precisa cumprir três critérios básicos: não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Motoristas que atendem a essas exigências passam a ter a CNH digital renovada automaticamente e sem custo. O RNPC existe desde 2022 e funciona como um cadastro voluntário que reconhece condutores sem histórico recente de infrações. Apenas dirigir corretamente não basta: é obrigatório se inscrever no programa.
O cadastro pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil, na área “Condutor”, acessando a opção “Cadastro Positivo” e autorizando a participação.
A norma deixa claro que a renovação automática vale apenas para a versão digital da CNH. Quem desejar o documento físico deverá solicitá-lo separadamente, pelo aplicativo ou presencialmente no Detran do estado onde reside. A emissão da carteira impressa continua sendo paga e o valor varia conforme a unidade federativa.
Em São Paulo, por exemplo, a taxa é de R$ 122,17. Em Alagoas, chega a R$ 144,12, enquanto no Acre o custo é de R$ 89,75.
Nem todos os motoristas podem aderir à renovação automática. Condutores com mais de 50 anos só podem utilizar esse benefício uma única vez. Já pessoas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Também ficam de fora motoristas com validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde.
As mudanças fazem parte da criação da chamada CNH do Brasil, prevista em medida provisória que reformula o processo de obtenção e renovação da carteira. O objetivo é modernizar o sistema, reduzir burocracias e baratear custos.
Segundo o Ministério dos Transportes, o novo modelo pode reduzir em até 80% o valor para tirar a CNH. Entre as principais alterações estão o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola, a disponibilização gratuita do conteúdo teórico em aplicativo oficial, a redução da carga mínima de aulas práticas e a possibilidade de uso de carro particular com instrutor credenciado.
As provas práticas, exames médicos e coleta biométrica seguem obrigatórios e presenciais. Quem reprovar na primeira tentativa poderá refazer a prova sem custo, e o prazo máximo de um ano para concluir o processo de habilitação deixa de existir.
