O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas online no Brasil. A decisão beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administrados pela empresa CDA Gaming, que haviam sido atingidos pela proibição determinada pelo governo federal.
A decisão foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, que considerou irregular o cancelamento da autorização sem a devolução dos valores pagos pela empresa ou o pagamento de indenização. Para a magistrada, a medida representa um “verdadeiro confisco”.
No processo, a CDA Gaming informou ter pago R$ 30 milhões pela licença de funcionamento, concedida em fevereiro de 2025 e válida até 31 de dezembro de 2029. A empresa argumentou que a suspensão antecipada das atividades viola os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
A desembargadora também determinou a adoção das medidas financeiras e operacionais necessárias para restabelecer o funcionamento das plataformas. A autorização é provisória e poderá ser revista durante o andamento do processo.
O governo federal proibiu as bets no fim de setembro, por meio de uma medida provisória, sob a justificativa de combater problemas como dependência em jogos, endividamento e impactos na saúde da população. O descumprimento das regras pode resultar em multas de até R$ 2 milhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão do TRF-3 para tentar impedir a retomada das operações.
