Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos ao prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional. O pedido deve ser feito até 31 de janeiro, especialmente por quem possui pendências ou ultrapassou o limite de faturamento.
A falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), a não entrega da Declaração Anual de Faturamento e débitos inscritos em dívida ativa podem resultar no desenquadramento do regime.
Para verificar a situação, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, na opção “Consulta Optantes”, e preencher os dados solicitados. Também é possível realizar a consulta por meio de plataformas privadas, utilizando o CNPJ.
Quem deseja retornar ao regime deve acessar o Portal do Simples Nacional, clicar em “Simples – Serviços”, depois em “Opção” e selecionar “Solicitação de opção pelo SIMEI”. Em seguida, é necessário informar CNPJ, CPF e código de acesso para concluir o pedido.
