Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa o faturamento registrado ao longo de 2025. O envio deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.
A declaração deve ser entregue mesmo por quem não teve movimentação financeira durante o ano. Nesses casos, o empreendedor deve informar faturamento zerado. O documento também inclui dados sobre eventual contratação de funcionário.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, além de cobrança mínima de R$ 50. O atraso também pode deixar o CNPJ irregular e, em casos prolongados de inadimplência, levar ao cancelamento pela Receita Federal.
Para preencher a declaração, o MEI deve acessar a área “Já sou MEI” no portal, selecionar a opção de declaração anual, informar o CNPJ e preencher os dados de faturamento. Após o envio, a recomendação é salvar ou imprimir o recibo de transmissão.
