O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (30), às 10h, para uma sessão conjunta decisiva. Em pauta, está o veto presidencial (VET 3/26) ao projeto que altera a dosimetria das penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão dos deputados e senadores pode impactar diretamente o tempo de permanência dos réus na prisão.
O projeto de lei (PL 2162/23), aprovado pelo Legislativo no fim de 2025, estabelece novas regras para o cálculo das penas. Na prática, o texto abre brechas para a redução das sentenças aplicadas aos acusados de depredar as sedes dos Três Poderes, além de flexibilizar as regras para a progressão de regime.
Ao vetar integralmente a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar novos ataques à ordem democrática. Segundo a mensagem enviada ao Congresso, o projeto representa um "retrocesso no processo histórico de redemocratização" e viola princípios constitucionais como a proporcionalidade e a isonomia.
A análise do veto será feita em votação por deputados e senadores. Caso o veto seja derrubado, as novas regras de cálculo de pena passam a valer, o que pode gerar uma onda de pedidos de revisão de sentenças no Judiciário. Se mantido, as penas atuais aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) continuam seguindo o rigor do Código Penal vigente.
