A idade limite para ingresso no quadro de conselheiros dos Tribunais de Contas da Bahia passa a ser de 70 anos. A mudança está prevista em Proposta de Emenda à Constituição promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos, e publicada no Diário Oficial do Legislativo no último sábado (29).
Apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto, a PEC foi aprovada em plenário no dia 18 de novembro e eleva o limite que antes era de 65 anos. A alteração acompanha a Constituição Federal, que modificou a idade de aposentadoria compulsória no Tribunal de Contas da União, passando de 70 para 75 anos.
A PEC nº 35, de 18 de novembro de 2025, manteve critérios como idade mínima de 35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública.
Na justificativa, o autor reforça que a Constituição Federal determina que as normas aplicadas ao TCU valem, no que couber, para os Tribunais de Contas estaduais, do Distrito Federal e para os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
