O Projeto de Lei chamado de "Antifacção" - que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias - foi aprovado na noite de terça-feira (18), na Câmara dos Deputados. O texto segue para o Senado.
Os parlamentares aprovaram um substitutivo, relatado pelo deputado federal e secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), do PL 5582/25, enviado pelo Governo Federal. Houve protesto dos governistas, que queriam apreciação do texto original.
Foram 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções. O PL tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime agora chamado de domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. Também impõe restrições ao condenado, como proibição de anistia, graça ou indulto, fiança ou condicional.
Outro ponto que chama a atenção é em relação aos investigados que tiverem função de liderança nas quadrilhas. Esses serão obrigatoriamente presos em unidades federais. O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem ocasionalmente “quaisquer atos” destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.
A principal reclamação da oposição é a alteração na atribuição da Polícia Federal, que foi retirada do texto. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial, judiciária ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.
"Na versão de Derrite aprovada hoje, a Polícia Federal fica impedida de usar os bens apreendidos de criminosos no combate ao crime organizado. Só com isso, a Polícia Federal deve perder pelo menos 360 MILHÕES de reais por ano que hoje são investidos nas operações e investigações por meio de fundos como o FUNAPOL", reclamou, por meio das redes sociais, a deputada federal Erika Hilton (PSOL).
"Ou seja, além dos bens apreendidos não poderem ser usados pela Polícia Federal, os bens sequer poderão ser apreendidos. Pois, até o processo de comprovação ser concluído, os criminosos já sumiram com esses bens", completou a parlamentar.
Entre outros pontos, o texto de Derrite eleva em até 85% o cumprimento de pena necessário para que membros de facções tenham direito à progressão; proíbe o auxílio reclusão aos dependentes de presos investigados por ligação com essas organizações; e valoriza o Pacto Federativo.
VEJA COMO VOTARAM OS BAIANOS
* Sim, a favor do projeto;
* Não, contra o projeto.
Adolfo Viana (PSDB-BA) -votou Sim
Alex Santana (Republican-BA) -votou Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) -votou Não
Antonio Brito (PSD-BA) -votou Sim
Arthur O. Maia (União-BA) -votou Sim
Bacelar (PV-BA) -votou Não
Capitão Alden (PL-BA) -votou Sim
Claudio Cajado (PP-BA) -votou Sim
Dal Barreto (União-BA) -votou Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -votou Não
Diego Coronel (PSD-BA) -votou Sim
Elmar Nascimento (União-BA) -votou Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -votou Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) -votou Sim
Ivoneide Caetano (PT-BA) -votou Não
João Leão (PP-BA) -votou Sim
JoãoCarlosBacelar (PL-BA) -votou Não
Jorge Solla (PT-BA) -votou Não
José Rocha (União-BA) -votou Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) -votou Não
Josias Gomes (PT-BA) -votou Não
Leo Prates (PDT-BA) -votou Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) -votou Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) -votou Não
Márcio Marinho (Republican-BA)
Mário Negromonte J (PP-BA) -votou Não
Neto Carletto (Avante-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA) -votou Sim
Pastor Isidório (Avante-BA) -votou Abstenção
Paulo Azi (União-BA)Paulo Magalhães (PSD-BA) -votou Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) -votou Sim
Ricardo Maia (MDB-BA) -votou Sim
Roberta Roma (PL-BA) -votou Sim
Rogéria Santos (Republican-BA)
Sérgio Brito (PSD-BA) -votou Sim
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA) -votou Não
Zé Neto (PT-BA) -votou Não
*Com informações da Agência Câmara
