A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que regulamenta a transição administrativa entre governos e prevê punições para gestores que dificultarem o acesso às informações pela equipe do novo governo eleito.
A proposta estabelece regras para a passagem de gestão nos âmbitos federal, estadual e municipal, abrangendo a Presidência da República, os governos estaduais e as prefeituras.
Pelo texto aprovado, o governante em exercício e o candidato proclamado vencedor deverão indicar equipes de transição em até 72 horas após a confirmação do resultado eleitoral.
O projeto também prevê sanções administrativas e aplicação de multa nos casos de resistência ou tentativa de impedir o processo de transição.
As punições poderão ser agravadas em um terço quando houver sonegação de informações ou bloqueio de acesso a bancos de dados e documentos necessários à nova administração. Também serão consideradas agravantes as tentativas de intimidar servidores ou agentes públicos para prejudicar a transição.
A proposta estava em tramitação na Câmara desde 2007 e, após a aprovação dos deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
Se aprovado também pelos senadores e sancionado, o projeto estabelecerá em lei procedimentos para garantir que equipes dos governos eleitos tenham acesso às informações necessárias antes de assumir a administração pública.