O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou para esta terça-feira 18 a votação do projeto de lei antifacções, que ele tem chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A decisão foi mantida mesmo sem consenso entre governistas e oposição sobre diversos pontos do texto.
Em declaração nas redes sociais, Motta afirmou que a proposta representa “a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”. Ele destacou que o projeto aumenta penas para integrantes de facções, dificulta a saída de criminosos das prisões e cria bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite, apresentou na semana passada a quarta versão do parecer. Um novo relatório não está descartado. No momento, partidos ainda negociam mudanças no texto. O PL, de oposição, tende a apoiar o projeto, mas busca incluir a equiparação de atos de facções ao crime de terrorismo e quer proibir audiências de custódia em casos de flagrante envolvendo membros desses grupos.
As audiências de custódia têm sido um dos pontos de disputa. O PL defende restringi-las, enquanto governistas argumentam que o procedimento é fundamental para controle judicial das prisões. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, criticou o atual parecer, afirmando que a nova versão enfraquece instrumentos de descapitalização das facções ao retirar medidas cautelares previstas no projeto original enviado pelo governo.
O texto em discussão também altera a destinação de bens apreendidos de organizações criminosas. O relatório atual determina que, quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, os recursos serão destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da PF. O governo defendia que os estados recebessem parte maior dos valores.
Derrite incluiu no projeto a definição de facção criminosa, classificada como organização ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que atua no controle de territórios ou de atividades econômicas mediante violência ou intimidação. O relator não criou um novo tipo penal específico, como queria o governo, que previa penas de 8 a 15 anos para o enquadramento.
A proposta mantém a criação de uma lei autônoma para o combate ao crime organizado, ponto que também recebe críticas do Executivo, que vê risco de sobreposição com a legislação já existente sobre organizações criminosas.
