Empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição avaliam entrar na Justiça contra o decreto do governo federal que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida é articulada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
As novas regras impõem um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e determinam que o repasse dos valores seja feito em até 15 dias. As companhias têm 90 dias para se adequar. Em 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos, permitindo que diferentes instituições emitam cartões sob a mesma bandeira. Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha.
A ABBT critica o modelo de “arranjo aberto”, alegando que pode desvirtuar o objetivo do benefício, voltado à alimentação dos trabalhadores. A entidade também afirma que o tabelamento das taxas representa uma interferência indevida na iniciativa privada e pode reduzir a concorrência, sem garantias de queda nos preços.
O Ministério da Fazenda estima que as mudanças possam gerar economia de cerca de R$ 8 bilhões anuais, com redução das margens de lucro das emissoras e repasse dos ganhos a bares, restaurantes e supermercados. O governo calcula um benefício médio de R$ 225 por trabalhador ao ano.
O setor é dominado por quatro empresas — Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Pluxee informou que avalia medidas legais em conjunto com a ABBT e afirmou que o decreto “interfere em relações comerciais privadas”. Desde o anúncio das mudanças, as ações da Pluxee caíram 8,6% e as da Edenred, cerca de 6,4%, na Bolsa de Paris.
