A Justiça acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou a IUNI Educacional- Unime Salvador Ltda., mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por cobranças consideradas abusivas contra estudantes.
A decisão proíbe a instituição de exigir pagamento antecipado de matrícula ou mensalidade de semestre seguinte de alunos que solicitarem transferência, quando não houver prestação do serviço educacional correspondente.
Também foram consideradas irregulares cobranças por documentos como guia de transferência, histórico escolar, programas e ementas de disciplinas, além de diplomas e certificados de conclusão. Segundo a sentença, esses serviços já estão incluídos nas mensalidades pagas pelos estudantes.
A Justiça determinou ainda a anulação da cláusula contratual que permitia as cobranças e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição também foi condenada por danos morais coletivos, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
