O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. no âmbito da Ação Penal 2696, que apura a tentativa de golpe de Estado. Ambos integraram o chamado Núcleo 3, composto por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal.
Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou os dois por associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais. Por se tratarem de crimes classificados como de menor gravidade, as penas puderam ser substituídas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), ajustados com o Ministério Público. A medida foi possível porque houve confissão dos crimes e o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP).
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que o ANPP se mostra suficiente, necessário e proporcional para reprovar e prevenir as condutas investigadas. Pelos termos do acordo, os militares deverão cumprir 340 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com mínimo de 30 horas mensais, em local a ser definido pelo juízo da execução. Também terão de pagar R$ 20 mil, a título de reparação, em parcelas iguais e sucessivas.
Além disso, os dois ficam proibidos de participar de redes sociais abertas, com fiscalização periódica, e deverão comparecer presencialmente a um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas. O acordo ainda prevê que eles não voltem a praticar os delitos tratados na ação penal e não respondam a outros crimes ou contravenções durante o período de vigência das medidas.
