A lei do "Não é Não", protocolo que visa combater a violência e o assédio sexual e proteger as mulheres em eventos públicos como shows, bares e boates foi sancionada na última sexta-feira (29) pelo presidente Lula. O texto prevê que mulheres vítimas de assédio têm de ser "prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos", além de "ser imediatamente afastada e protegida do agressor". A lei deve em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.
O objetivo da lei, diz o texto, é “promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas”. Para garantir a proteção, o protocolo considera “constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;” e “violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor”.
Entretanto,um dispositivo da lei indica que o texto "não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa".
O trecho não constava na proposta original, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O dispositivo foi proposto no relatório da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), quando o texto foi para votação no plenário da Câmara,
Depois, durante a tramitação no Senado, sob relatoria de Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta sofreu algumas alterações inspiradas na iniciativa espanhola "No Callem", conhecida no Brasil por ter sido usada no caso do jogador Daniel Alves, que aguarda julgamento sob acusação de estuprar uma jovem de 23 anos em um banheiro na área vip de uma boate.
As mudanças feitas pelo Senado, no entanto, foram desfeitas pela Câmara, que retomou, inclusive, o dispositivo que exclui os espaços religiosos.
Nas redes sociais, movimentos feministas questionam a lei e alegam que o texto concede às religiões autoridade superior aos direitos fundamentais - à vida, à saúde, à liberdade, à convivência familiar e social e, especialmente, à dignidade. Os questionamentos indicam que a lei pode deixar mulheres vulneráveis a agressões e violências em espaços de culto religioso.
Sobre a lei
O texto afirma que a aplicação do protocolo exige "respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; celeridade no cumprimento do disposto nesta lei; e articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher".
A lei diz que é dever do estabelecimento assegurar que a presença de pelo menos um funcionário qualificado para atender ao protocolo e que mulheres vítimas de assédio têm de ser "prontamente protegidas pela equipe do estabelecimento a fim de que possam relatar o constrangimento ou a violência sofridos", além de "serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor".
Outro item estabelecido pelo protocolo é a manutenção, em locais visíveis, informações sobre a forma de acionar o "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher. O protocolo também institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.
