O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), um decreto que amplia o poder de atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na defesa das terras indígenas. A medida confere ao órgão mais autonomia para coibir invasões e crimes ambientais, assegurando a proteção desses territórios.
O decreto estabelece regras para evitar ocupações ilegais, preservar o patrimônio cultural indígena e garantir o direito exclusivo dos povos indígenas sobre suas terras. Além disso, detalha as sanções para infratores e formaliza a cooperação com as forças de segurança para reforçar a fiscalização.
O que muda?
A Funai passa a ter mais instrumentos para agir diretamente na proteção dos territórios indígenas. Entre as novas medidas, o órgão poderá interditar acessos, remover invasores e aplicar penalidades a quem desrespeitar as normas de proteção.
As principais infrações previstas incluem:
- Entrada não autorizada em áreas indígenas;
- Construções e exploração econômica ilegal nos territórios;
- Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
- Danificação de placas e marcos delimitadores;
- Expulsão forçada de comunidades indígenas de suas terras.
- Os responsáveis por essas infrações poderão ser punidos e obrigados a reparar os danos causados.
Medidas que a Funai poderá adotar
Com a regulamentação do poder de polícia, a Funai poderá agir de forma mais eficiente para proteger os territórios indígenas. Entre as principais ações, destacam-se:
- Interdição de áreas: restrição temporária de acesso a terras indígenas;
- Retirada de invasores: remoção compulsória de ocupantes ilegais caso não saiam voluntariamente;
- Advertências e notificações: infratores poderão ser notificados para interromper atividades ilícitas;
- Apreensão de equipamentos: confisco de materiais usados em exploração ilegal;
- Solicitação de apoio policial e militar: reforço da Polícia Federal, das Forças Armadas e de outras forças de segurança para garantir a proteção territorial.
O decreto reforça o papel da Funai como órgão central na fiscalização e proteção dos direitos indígenas. A fundação deverá elaborar relatórios detalhados e encaminhar denúncias às autoridades competentes, permitindo a responsabilização legal dos infratores.
