O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173, que regulamenta as novas regras sobre a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado previstas na Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro deste ano. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto disciplina a aplicação das mudanças para trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, quando cabível, avulsos.
A norma detalha os limites da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de dois dias e regras para regimes especiais. Entre os principais pontos, o texto mantém a jornada de seis horas diárias para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, salvo previsão diferente em convenção ou acordo coletivo. Nesses casos, deverão ser respeitados, na média do mês, o limite semanal previsto na Constituição e o repouso semanal de dois dias.
O decreto também regulamenta a escala 12x36. Quando a média mensal ultrapassar o limite constitucional de horas trabalhadas por semana, o empregado terá direito à compensação das horas excedentes ou ao pagamento de horas extras, conforme negociação coletiva.
Outro ponto definido pela norma é o cálculo do salário-hora. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Já para jornadas de até 40 horas semanais, o divisor será 200.
O texto também garante a manutenção do divisor mais favorável ao trabalhador quando houver previsão em lei, acordo ou convenção coletiva. Durante a cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, Lula afirmou que os avanços tecnológicos também devem resultar em melhores condições para os trabalhadores.
"O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho. É fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente", declarou.
O decreto ainda autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a editar normas complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
A medida entrou em vigor na data da publicação, com efeitos conforme os prazos previstos na Emenda Constitucional nº 141.