O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira 17 de novembro. A medida cria um conjunto de regras para que órgãos públicos adotem comunicação mais clara, direta e compreensível para a população.
A legislação vale para os três Poderes da União, além de estados, municípios e Distrito Federal, incluindo administrações diretas e indiretas. A norma é considerada um avanço na relação entre Estado e sociedade ao priorizar a compreensão de cidadãs e cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
O objetivo central é garantir que o público encontre, entenda e utilize informações de forma intuitiva. A política busca ampliar a participação social, facilitar o acesso a serviços públicos, melhorar o controle social e reduzir custos administrativos. A diretriz também reforça a importância de conteúdos acessíveis para pessoas com deficiência.
O texto define linguagem simples como o conjunto de técnicas destinadas a transmitir informações de modo claro e objetivo. A lei determina que a estrutura dos conteúdos facilite a compreensão, com orientações como uso de frases curtas, palavras comuns, organização das informações mais relevantes no início, substituição de termos técnicos por sinônimos acessíveis e redução de estrangeirismos. O uso de listas, tabelas e elementos gráficos é incentivado quando adequado.
A Política Nacional de Linguagem Simples também prevê medidas específicas para acessibilidade. Para pessoas com deficiência, deve ser observado o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso de povos indígenas, as informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, também em suas línguas de origem. A orientação inclui priorizar a voz ativa, evitar frases intercaladas e preferir substantivos a verbos. Os órgãos públicos também deverão testar a compreensão dos textos com o público esperado.
A lei é assinada por Lula e pelos ministros Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União. Cada Poder e cada esfera de governo será responsável por definir diretrizes complementares e formas de implementação da política.
