O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Palácio do Planalto, a decisão foi tomada após avaliação técnica e jurídica, seguindo quatro diretrizes: proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas, assegurar segurança jurídica a investimentos e agilizar o licenciamento sem comprometer sua qualidade.
Apesar dos vetos, o governo manteve avanços como prazos definidos para análise dos processos e unificação de regras hoje dispersas, o que, segundo o Executivo, fortalece a política nacional de meio ambiente e dá mais previsibilidade a empreendedores e órgãos públicos.
Principais vetos
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – Lula barrou a ampliação do modelo simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, mantendo o procedimento apenas para atividades de baixo impacto.
- Padronização nacional – Vetou dispositivos que deixavam a cargo de estados e municípios a definição de critérios e procedimentos sem alinhamento nacional, para evitar “guerra ambiental” entre entes federativos.
- Proteção da Mata Atlântica – Manteve o regime especial de preservação previsto na lei do bioma, que tem apenas 24% de sua vegetação original remanescente.
- Direitos de povos indígenas e quilombolas – Rejeitou a limitação de consultas apenas a territórios já reconhecidos, garantindo participação de comunidades em processo de regularização.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Impediu que produtores rurais com CAR pendente ficassem dispensados de licenciamento.
- Impactos indiretos – Garantiu que condicionantes ambientais também possam cobrir impactos indiretos de empreendimentos.
- Unidades de Conservação – Manteve a obrigatoriedade de manifestação técnica dos órgãos gestores quando a obra afetar a área ou sua zona de amortecimento.
- Licenciamento Ambiental Especial (LAE) – Preservou a criação do instrumento, mas vetou a versão monofásica que autorizaria todas as licenças de uma só vez.
- Responsabilidade de bancos – Rejeitou proposta que diminuía a responsabilidade de financiadores em casos de danos ambientais.
O governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, ajustando pontos essenciais para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica.
Lula também assinou uma Medida Provisória que antecipa a aplicação da Licença Ambiental Especial para empreendimentos estratégicos, garantindo análise prioritária por equipes dedicadas.
