O deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria na Assembleia Legislativa da Bahia, protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
A medida altera o §1º do Artigo 94 e o inciso II do Artigo 122 da Constituição Estadual, adequando a legislação baiana às normas da Constituição Federal. De acordo com o texto, somente poderão ocupar o cargo brasileiros com idade entre 35 e 70 anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou em administração pública, com pelo menos dez anos de experiência profissional nessas áreas.
A proposta também define que um quinto das vagas continuará reservado, alternadamente, a membros do Ministério Público e a advogados, ambos com mais de dez anos de carreira e menos de 70 anos, indicados em lista sêxtupla por suas respectivas entidades representativas.
Rosemberg explica que a PEC busca harmonizar a Constituição da Bahia com a Emenda Constitucional nº 122/2022, que ampliou o limite etário para nomeação no Tribunal de Contas da União (TCU). A mudança acompanha ainda o aumento da idade para aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015.
O parlamentar destacou que a atualização segue o mesmo modelo já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM).
A PEC nº 176/2025 conta com o apoio de 21 deputados, entre eles Adolfo Menezes (PSD), Alex da Piatã (PSD), Olívia Santana (PCdoB), Sandro Regis (UB), Maria del Carmen (PT) e Vitor Bonfim (PV).
