O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável à manutenção da chamada Lei da Dosimetria, norma que pode abrir caminho para a redução de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
No documento enviado nesta quinta-feira (18), Gonet se manifestou contra o pedido de suspensão da legislação e defendeu que o Congresso Nacional atuou dentro de suas atribuições constitucionais ao aprovar a medida.
“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, afirma o texto apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
A manifestação ocorre no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pelas federações partidárias formadas por PSOL, Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e Partido Verde.
As ações questionam dispositivos da nova legislação que permitem uma redução de pena para determinados crimes quando praticados por indivíduos inseridos em ações coletivas ou multidões. Críticos da norma argumentam que ela pode beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
No parecer, Gonet rejeitou a tese de que a lei tenha sido criada para favorecer pessoas específicas. Segundo ele, a norma possui caráter geral e abstrato, sem qualquer menção direta aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
“A Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, argumentou o procurador-geral.
A legislação é apontada por seus defensores como um instrumento para ajustar critérios de aplicação das penas, enquanto opositores afirmam que a medida pode enfraquecer a responsabilização dos envolvidos em ataques contra a democracia.
Após o ajuizamento das ações, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos golpistas no STF, determinou a suspensão temporária da eficácia da lei até que o tema seja analisado pelo plenário da Corte.
