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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), tomou a decisão de negar a solicitação para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar a empresa ViaBahia, concessionária responsável pela administração de duas das principais rodovias do estado, as BRs 324 e 116. No entanto, devido à natureza de concessão federal, e não estadual, a Procuradoria-Jurídica já havia aconselhado a AL-BA a rejeitar a proposta da CPI.
O parecer emitido pelo procurador Graciliano Bonfim enfatiza que a assembleia estadual não possui jurisdição para investigar questões que se enquadram na competência de outra esfera federativa. O entendimento é respaldado pela jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido para a criação da CPI foi apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira (UB) e contou com o apoio de outros 38 deputados. Adolfo Menezes, presidente da AL-BA, fez críticas à condição das estradas sob a gestão da ViaBahia, mas frisou que não pode aprovar a CPI dadas as circunstâncias legais vigentes.
