O presidente Lula sancionou uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A medida visa combater a desigualdade social e abrir oportunidades para que pessoas de baixa renda obtenham a habilitação e acessem o mercado de trabalho formal.
A lei também inclui outras mudanças no CTB, como a ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e D. Além disso, a verba proveniente das multas será aplicada exclusivamente em engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito e o custeio do processo de habilitação de motoristas inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do governo federal.
O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues, destacou que a medida não interfere na autonomia dos estados e municípios, mas viabiliza o financiamento de políticas públicas já de responsabilidade desses entes federados. Com essa mudança, os recursos arrecadados com multas serão utilizados para beneficiar os condutores de baixa renda e melhorar a segurança no trânsito.
