Um manifesto assinado por dez entidades, divulgado recentemente, alerta que o projeto de lei que visa limitar os supersalários no setor público pode ter efeito contrário, aumentando em R$ 3,4 bilhões os gastos com remunerações acima do teto constitucional. Isso se deve a 32 exceções previstas no texto, incluindo pagamento em dobro de adicional de férias, gratificação por exercício cumulativo de ofícios, auxílio-alimentação e ressarcimento com plano de saúde. As entidades defendem que 14 dessas exceções foram classificadas erroneamente como verbas indenizatórias.
O teto salarial do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, verbas indenizatórias podem elevar o total recebido por servidores. Os recursos gastos com supersalários, que representaram R$ 11,1 bilhões em 2023, poderiam ser redirecionados para áreas como saúde e educação. Para contextualizar, esse valor equivale à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde ou ao atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no Programa Bolsa Família.
As entidades signatárias do manifesto argumentam que os altos valores pagos acima do teto afetam a confiança nas instituições e ampliam desigualdades. Elas defendem a correta classificação das verbas previstas em remuneratórias, indenizatórias ou outras vantagens, seguindo critérios técnicos específicos. Para as indenizatórias, defendem a aplicação de três critérios principais: natureza reparatória, caráter transitório e instituição por lei.
O projeto de lei criticado, PL n° 2721/2021, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e contém dispositivos que permitem a continuidade dos pagamentos acima do teto, o que pode gerar um efeito cascata e aumento de R$ 26,7 bilhões nas despesas públicas. As entidades alertam que, se aprovada, a proposta legitima o pagamento de benefícios remuneratórios como indenização, isentos de Imposto de Renda, e banaliza as exceções ao teto constitucional.
