O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu nesta quarta-feira (8) pela inadmissibilidade do pedido do PT que pedia a cassação do mandato do parlamentar. O processo será arquivado, mas o parecer ainda precisa ser votado pelo colegiado, que concedeu vista coletiva.
A representação do PT acusava Eduardo de quebra de decoro parlamentar por agir contra os interesses do Brasil enquanto estava nos Estados Unidos, país onde vive desde março deste ano. O deputado teria defendido sanções do governo Donald Trump contra autoridades brasileiras, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos e medidas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e à esposa do magistrado, com base na Lei Magnitsky.
No parecer, o relator Marcelo Freitas afirmou que as manifestações do parlamentar estão protegidas pela imunidade material garantida pela Constituição, e que não se pode relativizar esse direito “apesar da contundência das críticas”.
“As manifestações configuram exercício do direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade parlamentar. Qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, destacou o relator.
Ausência e defesa
Eduardo Bolsonaro não compareceu à sessão, nem de forma remota, e não enviou advogado constituído. Diante da ausência, a Defensoria Pública da União (DPU) designou o defensor Sérgio Armanelli Gibson para representá-lo. Em sua manifestação, o defensor também pediu o arquivamento da ação, argumentando que as declarações do deputado configuram manifestações políticas, que não podem ser criminalizadas.
O líder do PT na Câmara já havia pedido a suspeição do relator, alegando amizade pessoal entre Freitas e Eduardo, mas o presidente do Conselho de Ética, Fábio Schiochet (União Brasil-SC), rejeitou o pedido.
A base governista ainda pode recorrer da decisão, apresentando recurso ao colegiado. Outras representações contra Eduardo Bolsonaro ainda tramitam na Câmara.
Denúncia da PGR
No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Segundo o Ministério Público Federal, o deputado tentou influenciar o andamento de investigações contra o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio do apoio a sanções econômicas impostas pelo governo Donald Trump ao Brasil.
O parlamentar também é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes contra a soberania nacional, no mesmo inquérito em que foi determinada a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por reiteradas violações de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.
