O Senado analisa o Projeto de Lei 6.050/2023, que estabelece regras para a exploração de recursos naturais e atividades econômicas em terras indígenas, incluindo mineração, petróleo, gás natural, geração de energia, ecoturismo e etnoturismo.
O texto define direitos, obrigações e condições para participação das comunidades indígenas, prevendo consulta prévia, licenciamento ambiental, medidas de compensação e pagamento aos povos pelos resultados das atividades. A fiscalização será acompanhada pelo Ministério Público Federal, e indenizações serão devidas às comunidades impactadas.
O projeto, que recebeu parecer favorável do relator, senador Márcio Bittar (União-AC), foi originado pela CPI das ONGs e também revoga a exclusividade indígena sobre a exploração mineral, permitindo parcerias com empresas públicas, privadas ou cooperativas de garimpeiros. Bittar destacou que a regulamentação garante autonomia aos povos indígenas e assegura participação no desenvolvimento de suas terras.
Entre as exigências do projeto estão: estudos técnicos prévios, consulta livre e informada às comunidades afetadas, licenciamento ambiental, medidas de mitigação e compensação, e autorização do Congresso Nacional para a continuidade das atividades em caso de rejeição das comunidades. Estudos e consultas não dependem de autorização legislativa.
O texto ainda prevê contratos de parceria com empresas para suporte financeiro, técnico e logístico, com pagamento trimestral ou semestral aos indígenas, administração dos recursos pela própria comunidade e distribuição proporcional em caso de múltiplas terras envolvidas. Indenizações e medidas compensatórias incluem valorização cultural, promoção de direitos e recuperação ambiental.
A fiscalização das atividades será feita por agências reguladoras, com apoio da União, e prevê a suspensão de operações em caso de risco de danos graves ou por razões de segurança nacional. O projeto busca regular atividades que, atualmente, ocorrem de forma ilegal em muitas áreas, segundo a CPI das ONGs, prevenindo conflitos e protegendo direitos indígenas.
