O Senado Federal aprovou, em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública. A PEC prevê que os municípios poderão delegar funções específicas às guardas ou polícias municipais, como:
- Proteção de bens, serviços e instalações públicas
- Policiamento ostensivo local e comunitário
- Ações de segurança em seus respectivos territórios
- Apoio às demais forças de segurança
A proposta também autoriza que os municípios alterem a nomenclatura de suas guardas, podendo adotar títulos como "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana". O texto determina que eventuais mudanças na nomenclatura devem ser acompanhadas da reestruturação das carreiras por meio de concurso público ou da transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.
A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
