O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da publicidade de jogos de apostas online, conhecidos como bets, para crianças e adolescentes em todo o Brasil. Essa decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que também exigiu a implementação de medidas para restringir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online.
A decisão liminar, que será analisada em sessão extraordinária no Plenário Virtual nesta quinta-feira, foi motivada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.
O governo federal deve cumprir imediatamente as medidas de fiscalização e controle previstas na portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets. Além disso, o Ministério da Fazenda deve implementar medidas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais em apostas online.
O ministro Luiz Fux destacou as evidências sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Ele enfatizou que o perigo de demora para a decisão deve ser afastado de imediato, sob pena de agravar o já crítico quadro atual.
