O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou uma multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Brejões, Alessandro Rodrigues Brandão Correia, por irregularidades em prestação de contas durante sua administração. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Julgadora do Tribunal na quarta-feira (06) e se baseou no não envio das prestações de contas mensais dentro do prazo legal.
A denúncia contra o ex-gestor foi considerada procedente e a multa foi aplicada devido à falta de cumprimento das normas de fiscalização dos recursos públicos. O TCM-BA destaca a importância do envio mensal de dados e informações da gestão municipal por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), conforme estabelecido pela Resolução n.º 1.282/09.
A decisão do TCM-BA ainda pode ser objeto de recurso.
