A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira (26) a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto estabelece regras para todas as etapas do processo, da produção à pesquisa, e precisa ser concluído até 31 de março.
Atualmente, a maconha segue proibida no país. No entanto, substâncias como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), extraídas de plantas do gênero cannabis, vêm sendo utilizadas com sucesso no tratamento de diversas doenças, mediante autorização específica.
Segundo a Anvisa, a proposta será analisada pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira. Se aprovada, a regulamentação entra em vigor na data da publicação e terá validade inicial de seis meses.
O texto prevê que a produção de cannabis seja autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas. Cada estabelecimento será fiscalizado individualmente e só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizados.
A regulamentação também estabelece limites para o teor de THC, que deverá ser igual ou inferior a 0,3%, além da obrigatoriedade de inspeção em todos os lotes produzidos.
Outro ponto central da proposta é o controle das áreas de cultivo. A liberação seguirá a chamada “lógica de compatibilidade”, que impede o plantio em volume superior ao necessário para a produção dos medicamentos autorizados. As áreas deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas, com acompanhamento direto da agência.
No transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal, reforçando o controle e a rastreabilidade da produção até a distribuição.
