A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a reinclusão do voto secreto na PEC da Blindagem. O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa legislativa. Foram 314 votos favoráveis e 168 contrários, número acima dos 308 exigidos para alterações constitucionais. A proposta segue agora para o Senado.
O relator Claudio Cajado (PP-BA) apresentou emenda aglutinativa para retomar o dispositivo, excluído de madrugada após derrota no plenário. Segundo ele, a votação anterior não refletiu a posição da maioria. “Muitos deputados estavam dormindo, foi uma votação após a meia-noite”, justificou.
Partidos como Novo, PSOL, PT e PSB reagiram, alegando que a Constituição proíbe a reapresentação de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa. O líder petista Lindbergh Farias (RJ) afirmou que a manobra é “uma afronta ao Artigo 60 da Constituição”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou os questionamentos e disse que a emenda respeita o processo legislativo, citando precedentes em votações anteriores. Oposição promete recorrer à CCJ e ao Supremo Tribunal Federal.
Aliados, como Alberto Fraga (PL-DF), defenderam a reinclusão. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) chamou a proposta de “PEC do crime organizado”, por favorecer impunidade. Cajado rebateu, dizendo que a medida protege parlamentares contra perseguições políticas.
A PEC determina ainda que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, só poderão ser mantidas com aval secreto da Casa em até 24 horas. Também amplia o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso.
O projeto ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e investigações sobre parlamentares ligados aos atos golpistas. Críticos apontam que a medida dificulta ações contra suspeitas de corrupção, enquanto defensores afirmam que fortalece a independência do Legislativo.
