A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta terça-feira (19), a proibição de cardápios exclusivamente digitais em bares e restaurantes da capital. A proposta, do vereador Duda Sanches (União Brasil),indica a obrigatoriedade de pelo menos um cardápio físico por unidade, o que já atestaria o da lei.
Após aprovação em plenário, o texto segue para sanção do prefeito Bruno Reis.
Como justificativa para a proposta, Duda Sanches escreveu que a cidade de Salvador é "composta por pessoas de diversas idades e realidades" e que "nem todos os cidadãos possuem acesso à internet, ou dispõem de dispositivos eletrônicos".
Para o vereador, a existência exclusiva de cardápios digitais ou via QR Code "impossibilita o acesso populacional, pois desconsidera as questões sociais das realidades existêntes no município".
A discussão sobre os cardápios digitais já existe há algum tempo. Em outubro, o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil-BA) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de cardápios e menus impressos, em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas, e estabelecimentos comerciais similares do estado.
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No texto, o parlamentar destaca a importância do uso do cardápio impresso, além do formato digital, que passou a ser muito utilizado durante a pandemia. Segundo Tavares, é preciso disponibilizar as duas formas, permitindo o acesso às informações pelos consumidores, que por acaso não estejam usando aparelhos móveis.
A proposta também estabelece que fica vedado aos estabelecimentos o repasse de custos para a confecção dos cardápios aos consumidores, independentemente de seus formatos.
Em ambas as propostas, há previsão de multas e sanções para estabelecimentos que não cumpram as exigências, caso aprovadas.
