O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos do Executivo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com isso, voltam a valer dispositivos que tratam de dispensa, simplificação e regras de responsabilidade no licenciamento, além da divisão de funções entre União, estados e municípios. Os trechos rejeitados seguem para promulgação.
A votação ocorreu logo após a COP 30, realizada em Belém neste mês de novembro. Sob comando do senador Davi Alcolumbre, o Congresso articulou acordo entre governo e oposição para manter suspensa a análise dos itens sobre Licença Ambiental Especial, tema tratado em medida provisória em tramitação.
Parlamentares dividiram posições. Governistas e partidos como Psol e Rede defenderam a manutenção dos vetos por entenderem que vários dispositivos contrariam a Constituição, especialmente no que diz respeito à proteção da Mata Atlântica. Senadores e deputados da oposição afirmaram que a nova lei moderniza o processo, reduz entraves e equilibra preservação e desenvolvimento.
A Lei do Licenciamento Ambiental, originada do PL 2.159/2021, atualiza procedimentos, dispensa licenciamento para atividades específicas e simplifica etapas para empreendimentos de baixo ou médio impacto. A norma também amplia a autonomia de estados e municípios para definir porte, potencial poluidor, tipologias e modalidades de licenciamento, além de permitir licenças simplificadas e corretivas.
Principais alterações:
- Licença por Adesão e Compromisso
Foi restabelecida a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso, mecanismo conhecido como autolicenciamento. A modalidade simplifica processos e permite que o próprio empreendedor ateste a regularidade ambiental de atividades de médio impacto. Na prática, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais, que concentram a imensa maioria das liberações do país, poderão passar a ocorrer de forma automática. O governo havia barrado o trecho por entender que a medida pode acelerar a aprovação de empreendimentos sensíveis sem análise técnica adequada.
- Estados e municípios ganham mais autonomia nas regras
Caiu o veto que impedia estados e municípios de definirem seus próprios parâmetros de licenciamento, como porte, potencial poluidor e atividades passíveis de LAC. Técnicos do governo argumentavam que essa abertura pode estimular uma corrida por flexibilização de regras entre os entes federativos, criando distorções e insegurança jurídica. O Congresso recuperou o texto original, considerado mais descentralizador.
- Proteção da Mata Atlântica perde trechos considerados essenciais
Foi retomada a mudança que retira a necessidade de autorização do Ibama para supressão de vegetação da Mata Atlântica, transferindo a decisão a órgãos estaduais e municipais. A alteração também anula trechos da Lei da Mata Atlântica que restringem o corte de matas primárias e secundárias. O Executivo havia vetado afirmando que o bioma, já reduzido a cerca de 24% de sua vegetação original, exige salvaguardas federais mais rígidas.
- Terras indígenas e quilombolas não homologadas deixam de ser protegidas
Outro veto derrubado restabelece a regra que exclui terras indígenas e territórios quilombolas ainda não homologados do conjunto de áreas protegidas. A medida afeta aproximadamente 18 milhões de hectares. A justificativa do governo para manter a restrição era garantir proteção a povos e territórios em processo de reconhecimento e evitar conflitos fundiários.
- CAR pendente não impede dispensas de licenciamento
Produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural pendente voltam a ficar dispensados de licenciamento ambiental. A equipe do Executivo defendia que a liberação só deveria ocorrer após análise completa do CAR, para assegurar fiscalização mínima sobre a regularidade das propriedades.
- Condicionantes ambientais deixam de contemplar impactos indiretos
Foi retomado o dispositivo que limita condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos dos empreendimentos. Para o governo, a mudança fragiliza o licenciamento, já que obras de grande porte costumam gerar pressões indiretas sobre serviços públicos e áreas sensíveis. O Congresso restabeleceu a versão original.
- Avaliações sobre Unidades de Conservação perdem força técnica
Também voltou ao texto o dispositivo que retira o caráter vinculante da manifestação dos gestores de Unidades de Conservação quando obras afetarem essas áreas ou suas zonas de amortecimento. O governo havia vetado sob argumento de que essa análise especializada é fundamental para proteger regiões ambientalmente frágeis.
- Bancos têm responsabilidade reduzida em danos ambientais
O Congresso derrubou ainda o veto que reforçava a necessidade de instituições financeiras condicionarem o crédito ao cumprimento da legislação ambiental. Com o retorno do trecho original, diminui a exigência de verificação prévia sobre a regularidade ambiental de empreendimentos financiados.
