O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (3) leis municipais que autorizavam o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas. Pela decisão, as bets estaduais devem interromper as atividades imediatamente. O descumprimento pode gerar multa diária de 500 mil reais.
A liminar atende a uma ação do partido Solidariedade, que questionou normas aprovadas em 13 cidades, entre elas São Paulo, Belo Horizonte, Campinas, Guarulhos, Porto Alegre e Foz do Iguaçu. Para o ministro, a regulamentação do setor é de competência federal e cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabelecer os critérios para operação.
Segundo Nunes Marques, empresas que não atendem às regras definidas pelo Executivo Federal não podem oferecer serviços lotéricos em âmbito municipal. No despacho, ele também solicitou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que marque a data do julgamento que vai analisar o referendo da decisão.
