A Comissão Especial que analisa a PEC 27/2024, responsável por instituir o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), iniciou os trabalhos com a aprovação de requerimentos que irão pautar as próximas discussões. A proposta busca reconhecer formalmente os impactos históricos da escravidão e estabelecer um mecanismo permanente de reparação econômica para a população negra, além de prever políticas públicas e programas voltados à redução das desigualdades raciais.
Na primeira reunião, realizada na terça-feira (23), foram aprovados três requerimentos que preveem audiências públicas com especialistas para discutir pontos centrais da proposta. Os encontros devem abordar os impactos históricos da escravidão, a compatibilidade da PEC com a Constituição e os limites orçamentários, além de mecanismos de gestão, fiscalização e participação social no Fundo.
O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que assumiu a primeira vice-presidência da Comissão, destacou que a presença de juristas, magistrados, gestores públicos e lideranças sociais será essencial para garantir um debate técnico e plural. Segundo ele, a transparência e a credibilidade são pilares fundamentais para consolidar o FNREPIR como um marco no enfrentamento das desigualdades raciais no país.
Com um cronograma de reuniões definido para as próximas semanas, a comissão pretende aprofundar a análise da PEC, considerada por parlamentares e especialistas como uma das iniciativas mais relevantes da história recente no combate ao racismo estrutural e na promoção da equidade racial.
